Aplicação do Direito Internacional dos Refugiados em África Étude de cas de la Namibie

As principais conclusões do estudo são que a Namíbia honrou em grande medida as suas obrigações para com a protecção dos refugiados em questões relacionadas com o processo de acolhimento e os direitos sócio-económicos. Permitiu o acesso ao seu território a pessoas obrigadas a fugir, desenvolveu um sistema justo de reconhecimento de refugiados e utilizou os documentos necessários. Além disso, tem salvaguardado os direitos económicos e sociais dos refugiados, especialmente na prestação de serviços de educação e saúde. Contudo, isto não tem sido isento de omissões. Prosseguiu uma política de acampamento que limitou a capacidade dos refugiados de usufruir de uma série de direitos, tais como a capacidade de circular livremente e aceder a actividades económicas lucrativas. Finalmente, tem restringido o direito dos refugiados à vida associativa, especialmente se tais associações tiverem como objectivo criticar o governo ou exigir um melhor tratamento.