Constitucionalidade dos Meios Atípicos de Execução civil

Ebook

A pesquisa se propõe a investigação dos meios atípicos de execução civil, também chamados de execução indireta do devedor, que são instrumentos utilizados pelos magistrados para assegurar as medidas necessárias para o cumprimento da ordem judicial, tais como apreensão de Carteira Nacional de Habilitação, passaporte, entre outros, com o intuito de impelir o devedor a satisfazer o débito, embasado no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. A problematização da temática se refere à constitucionalidade do referido dispositivo de lei que, em determinadas decisões judiciais, foi interpretado e aplicado de forma excessiva no sentido de restringir o devedor ao cartão de crédito a participar de concursos públicos, licitações públicas, entre outras restrições. Diante disso, em 11 de maio de 2018, o Partido dos Trabalhadores (PT) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, requerendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 139, IV. O tema foi julgado no dia 9 de fevereiro de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal, sendo, contudo, declarada a constitucionalidade do dispositivo. Esta pesquisa visa analisar por meio do método dedutivo, baseada em artigos científicos, doutrinas e jurisprudências, os fundamentos que desencadearam a interpretação para a decisão, bem como as posições contrárias à declaração de constitucionalidade do dispositivo.