A Natureza Do Direito Do Estado Congolês À Terra entrePropriedade de SUIS GENERIS e Exercício da Soberania Permanente

Este trabalho se concentrará nas contradições que obstruem a compreensão da natureza do direito que o Estado congolês detém sobre a terra, à luz de uma leitura combinada dos artigos 9, 214 e 217 da Constituição da República Democrática do Congo de 18 de fevereiro de 2006, emendada pela Lei nº 11/002, de 20 de janeiro de 2011, que revisa certos artigos da Constituição da República Democrática do Congo de 18 de fevereiro de 2006, e os artigos 14 e 53 da Lei No. 73-021 de 20 de julho de 1973 sobre o regime geral de propriedade, o regime de terras e propriedades e o sistema de títulos e valores mobiliários, conforme emendado e complementado pela Lei No. 80-008 de 18 de julho de 1980. De fato, a leitura combinada destas leis torna difícil saber se elas constituem propriedade no sentido jurídico do termo ou, melhor dizendo, um exercício de soberania sobre os recursos naturais. Assim, para proteger a terra, cuja apropriação é por natureza coletiva na tradição africana, o constituinte a torna uma propriedade exclusiva, imprescindível e inalienável da organização-estado.