Admissibilidade da tutela antecipada contra a Fazenda Pública Fazenda Pública no ordenamento jurídico brasileiro

O presente trabalho aborda a admissibilidade da tutela antecipada quando a Fazenda Publica estiver em juizo. Inicialmente, estuda-se a necessidade de o Estado prestar uma tutela jurisdicional efetiva e, consequentemente, celere. No caso da Fazenda Publica, essa efetividade fica comprometida pelo regime diferenciado que repercute no Direito Processual.Em seguida, analisam-se os aspectos fundamentais do instituto da antecipacao de tutela trafegando pelo conceito e pela natureza juridica, assim como os pressupostos genericos, ou seja, o pedido da parte autora, prova inequivoca da verossimilhanca da alegacao, fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao e abuso do direito de defesa ou manifesto proposito protelatorio do reu. Dentro desse contexto, analisa-se a tutela antecipada em face da Fazenda Publica, enfatizando suas prerrogativas processuais, bem como elenca-se os obstaculos legais e doutrinarios inerentes a concessao da antecipacao de tutela em demandas contra a Fazenda Publica, no que se refere as limitacoes infraconstitucionais e constitucionais, passando pela exigencia do duplo grau de jurisdicao e pela obrigatoriedade da Fazenda Publica pagar precatorios."