Organizações Internacionais e Direitos Humanos Uma análise dos casos brasileiros na Organização dos Estados Americanos

O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos casos de violacoes de direitos humanos, envolvendo o Estado brasileiro, levados ao ambito do sistema interamericano de protecao de direitos humanos. Em ultima analise, destina-se a investigacao das decisoes da Corte Interamericana de Direitos Humanos nas referidas questoes. Para a correta compreensao do tema, debateu-se sobre a necessidade do exame de alguns institutos de Direito Internacional, especificamente das organizacoes internacionais e dos direitos humanos. O Estado brasileiro fora demandado por cinco vezes na Corte Interamericana - nos casos Damiao Ximenes Lopes (Caso 12.237); Gilson Nogueira de Carvalho (Caso 12.058); Arley Jose Escher e Outros (Caso 12.353); Setimo Garibaldi (Caso 12.478); e Julia Gomes Lund e Outros (Caso 11.552) -, tendo sido condenado em todos eles, a excecao do caso Gilson Nogueira de Carvalho."