Princípio da Insignificância, Crime de Descaminho e Práticas Judiciárias Ebook Tooltip Ebooks kunnen worden gelezen op uw computer en op daarvoor geschikte e-readers. um retrato da (des)igualdade jurídica no Brasil
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- Portugees
- E-book
- 9786588064887
- 19 oktober 2020
- Adobe ePub
Samenvatting
A presente obra tem por objetivo analisar como ocorre a materialização do princípio da insignificância na jurisprudência brasileira. Doutrinariamente, tal postulado é encarado como um mecanismo de política criminal que visa assegurar a mínima intervenção do Direito Penal, reafirmando seu caráter subsidiário, além de possibilitar a redução do número de processos que assolam o Judiciário. Entretanto, apesar de a dogmática sustentar a ideia de um princípio apto a beneficiar os jurisdicionados, garantindo maior liberdade de atuação, bem como a melhora na prestação jurisdicional, a empiria demonstra que tal postulado não é aplicado de forma equânime pelos tribunais, tendo em vista a ausência de consenso acerca de seus critérios e parâmetros, ensejando tratamento jurídico distinto a hipóteses fáticas idênticas ou semelhantes. Visando averiguar a extensão do problema, foi realizado um vasto levantamento jurisprudencial e análise de decisões, tomando como elemento de pesquisa a aplicação do princípio da insignificância às condutas que se enquadram no tipo penal do descaminho, considerando as inúmeras controvérsias que permeiam o tema. Os dados obtidos permitiram identificar que de fato existe um grande descompasso entre a teoria e a prática e que a ausência de uniformidade interpretativa se faz presente nas Cortes brasileiras. Ao final, os resultados da pesquisa possibilitaram, ainda, constatar que a nossa cultura jurídica se opera por meio de dissensos, responsáveis por reproduzir desigualdade e insegurança jurídica, fomentando a manutenção de uma sociedade hierarquizada.
Productspecificaties
Inhoud
- Taal
- pt
- Bindwijze
- E-book
- Oorspronkelijke releasedatum
- 19 oktober 2020
- Ebook Formaat
- Adobe ePub
Betrokkenen
- Hoofdauteur
- Bianca Garcia Neri
- Hoofduitgeverij
- Editora Dialética
Lees mogelijkheden
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Overige kenmerken
- Editie
- 1
- Studieboek
- Nee
EAN
- EAN
- 9786588064887
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- Taal
- Portugees
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