Princípio da Insignificância, Crime de Descaminho e Práticas Judiciárias Ebook Tooltip um retrato da (des)igualdade jurídica no Brasil

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  • Portugees
  • E-book
  • 9786588064887
  • 19 oktober 2020
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Samenvatting

A presente obra tem por objetivo analisar como ocorre a materialização do princípio da insignificância na jurisprudência brasileira. Doutrinariamente, tal postulado é encarado como um mecanismo de política criminal que visa assegurar a mínima intervenção do Direito Penal, reafirmando seu caráter subsidiário, além de possibilitar a redução do número de processos que assolam o Judiciário. Entretanto, apesar de a dogmática sustentar a ideia de um princípio apto a beneficiar os jurisdicionados, garantindo maior liberdade de atuação, bem como a melhora na prestação jurisdicional, a empiria demonstra que tal postulado não é aplicado de forma equânime pelos tribunais, tendo em vista a ausência de consenso acerca de seus critérios e parâmetros, ensejando tratamento jurídico distinto a hipóteses fáticas idênticas ou semelhantes. Visando averiguar a extensão do problema, foi realizado um vasto levantamento jurisprudencial e análise de decisões, tomando como elemento de pesquisa a aplicação do princípio da insignificância às condutas que se enquadram no tipo penal do descaminho, considerando as inúmeras controvérsias que permeiam o tema. Os dados obtidos permitiram identificar que de fato existe um grande descompasso entre a teoria e a prática e que a ausência de uniformidade interpretativa se faz presente nas Cortes brasileiras. Ao final, os resultados da pesquisa possibilitaram, ainda, constatar que a nossa cultura jurídica se opera por meio de dissensos, responsáveis por reproduzir desigualdade e insegurança jurídica, fomentando a manutenção de uma sociedade hierarquizada.

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Inhoud

Taal
pt
Bindwijze
E-book
Oorspronkelijke releasedatum
19 oktober 2020
Ebook Formaat
Adobe ePub

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Hoofdauteur
Bianca Garcia Neri
Hoofduitgeverij
Editora Dialética

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Overige kenmerken

Editie
1
Studieboek
Nee

EAN

EAN
9786588064887

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