Arbitragem perante os entes públicos

Mário Sérgio Gomes Nogueira Lima

Taal: Portugees

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Uitgever:

Simplíssimo

PortugeesE-book978859513033314 augustus 2017
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Samenvatting

A presente pesquisa, tem por objeto final defender o instituto da Arbitragem como instrumento singular para o tratamento de conflitos, inclusive perante os entes públicos. Expõe-se uma análise do Estado a partir da Paz de Westphalia, tratando das principais crises e evoluções que foram afetando o Estado ao longo dos tempos até chegar à época atual. Aborda-se as dificuldades do Estado diante do novo cenário mundial passando pelo fenômeno da Globalização com seus reflexos que universalizaram o mundo e as consequências que trouxeram as novas realidades para serem observadas e tratadas também sob a otica transnacional, enfocando também o papel da Lex mercatoria usada há séculos no mercado internacional. Esse processo culmina em uma nova crise do Estado, a do Poder Judiciário que é fortemente atacado e tido como inútil e obsoleto, face a gama variada de litígios, necessitando de alternativas e busca de novas soluções, apresentando se a arbitragem como uma dessas soluções. Na segunda parte da pesquisa trata se especificamente do Instituto da Arbitragem, retratando-o nas suas bases de sustentação e a necessidade de se pensar na opção de instrumento viável que possa servir como caminho eficiente e eficaz para tratar conflitos e equacionar atores das mais diversas qualidades que convivam e atuem nesse cenário que está sendo construído para além do Estado. Por fim na ultima parte enfoca-se sobre a Arbitragem e suas novas perspectivas usando se deste instrumento para os novos desafios face os entes públicos, desde a arbitragem administrativa, arbitragem tributaria, passando pelo exemplo do Estado Português onde esses métodos já são aplicados. Encerra-se com o tema especificamente tratando se da Arbitragem Internacional contextualizada dentro da realidade contemporânea como ferramenta de cunho universalizante para o tratamento de conflitos à frente de relações que ocorrem em cenários e por ações que não mais se limitam a qualquer linha territorial de qualquer Estado soberano.

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E-book
Oorspronkelijke releasedatum
14 augustus 2017

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Simplíssimo

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9788595130333

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